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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 13:05
Ação de responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento denominado 'zona azul'.
Lei que afasta expressamente o dever de guarda e vigilância por parte da concessionária. Ausência de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2011 - 16:55
Liminar derruba estacionamento gratuito em shopping centers
Para a juíza, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que regulamenta a forma de uso e fruição de propriedade privada, versando, portanto, sobre matéria da competência legislativa privativa da União
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 18:40
Shopping Citta América terá que se responsabilizar por bens no interior de veículos em estacionamento
O condomínio deverá retirar cláusula que responsabilizava os usuários do estacionamento por furtos de objetos do interior dos veículos, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 12:40
Extinta ação que impedia isenção em estacionamento de shopping de Joinville
De acordo com o magistrado, os impetrantes eram carecedores da ação proposta por ausência de interesse processual superveniente
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 17:55
Lei que garante estacionamento gratuito para idosos é suspensa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu nesta segunda-feira, dia 14, os efeitos da Lei estadual 5.522/09, que garante estacionamento gratuito a motoristas com mais de 60 anos e a deficientes.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2018 - 12:36
Banco deve pagar indenização por danos materiais para cliente roubada em estacionamento
Vítima teve R$ 55 mil roubados.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2005 - 18:46
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2008 - 18:11
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2006 - 14:16
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2006 - 18:54
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 12:47
MP propõe até corrente para garantir vaga de deficiente em shoppings de SP
Acordo deverá ser assinado nos próximos dias com 22 centros de compra.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2005 - 11:36
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 12:31
Plenário julga procedente ação contra lei fluminense sobre cobrança em estacionamento particular
Lei atacada ofenderia o direito de propriedade
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2008 - 11:15
Veículo furtado em Área Azul não dá direito à indenização ao proprietário
O que se tem, em verdade, é a restrição de uso de um bem de uso comum do povo em prol do interesse público, esclarece o magistrado.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2007 - 09:58
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2019 - 15:33
Roubo em estacionamento privado gera indenização por danos morais
O valor da indenização foi fixado em R$ 8 mil.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2010 - 10:01
Estacionamento deve pagar indenização à seguradora por roubo de carro sob sua guarda
A cia de seguros Mitsui Marine e Kyoei Fire ajuizou uma ação de indenização por danos materiais alegando estar no exercício de direito de regresso contra o proprietário do estacionamento onde o carro de sua cliente foi roubado.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 16:45
Administradora de estacionamento deve fornecer nota fiscal
Caso determinação seja descumprida, a empresa deverá pagar multa de R$ 5 mil reais
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2011 - 12:00
Univali desobrigada de indenizar dono de carro roubado em estacionamento
"Em casos desta natureza, o estabelecimento somente deve ser responsabilizado civilmente se agir com culpa grave, tal qual se dá no contrato de transporte gratuito?, afirmou o relator da matéria
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2005 - 15:26